A recomendação do Ministério Público Federal para que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), promovida pela Lei 14.230/2021, seja aplicada apenas a casos novos, e não aos que já estão em tramitação, afronta a Constituição e busca manter estratégia de expor os acusados na imprensa. É o que afirmam 14 renomados advogadosContinuarContinuar lendo “Orientação do MPF contra nova LIA viola Constituição, dizem advogados”
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Pais de aluno que matou quatro colegas são processados nos EUA
Dias após o massacre em Michigan, o deputado republicano Thomas Massie e sua família se exibiram empunhando armas, em foto divulgada no Twitter Os Estados Unidos estão construindo um trágico histórico de estudantes que levam armas para a escola e matam ou ferem colegas e professores. No caso mais recente, que ocorreu na sexta-feira (3/12),ContinuarContinuar lendo “Pais de aluno que matou quatro colegas são processados nos EUA”
Cadip lança nova edição da publicação sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a segunda edição, revista e atualizada, da publicação Alterações na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21), que destaca as principais modificações da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021,ContinuarContinuar lendo “Cadip lança nova edição da publicação sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa”
A intersecção entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador
Por José Carlos Fernandes Junior Em função da reformulação impelida pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro deste ano, no sistema de responsabilização previsto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), muitos temas vieram novamente à tona, demandando reflexão da doutrina especializada, dos órgãos de controle e, em breve, do Poder Judiciário. Uma dessasContinuarContinuar lendo “A intersecção entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador”
CNJ lança estudo inédito sobre custos do sistema prisional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta terça-feira (30/11), diagnóstico inédito sobre os custos prisionais no Brasil. O objetivo é qualificar o debate sobre a aplicação dos recursos públicos de forma a romper ciclos de violência e estimular a retomada da vida em sociedade. A publicação é um dos produtos da parceria em andamento desdeContinuarContinuar lendo “CNJ lança estudo inédito sobre custos do sistema prisional”
Cadicrim lança publicação com seleção de julgados sobre execução penal nos tribunais superiores
Edição traz julgados, teses de repercussão geral e súmulas. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou nova edição da série Seleção de julgados, com o tema Execução penal nos tribunais superiores. A publicação apresenta uma compilação dos julgados, teses de repercussão geral e recursos repetitivos eContinuarContinuar lendo “Cadicrim lança publicação com seleção de julgados sobre execução penal nos tribunais superiores”
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