Por Rafael Junior Soares e Luiz Antonio Borri Depois de mais de dois anos do advento da Lei Anticrime (Lei 13.964/19), ainda se identificam diversos problemas práticos quanto aos novos dispositivos legais, dentre eles os acordos de não persecução penal (ANPP) e cível (ANPC), os quais estão previstos, respectivamente, nos arts. 28-A, do Código de Processo Penal eContinuarContinuar lendo “Desafios na aplicação dos acordos de não persecução penal e cível nos processos”
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Acordo de não persecução cível: solução para os processos de improbidade?
Por Fernando Drummond A redação original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, vedava qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. Subjacente a essa vedação, estava a ideia de que o interesse público seria indisponível e que nenhuma forma de solução transacional poderia protegê-lo de forma adequada. No entanto, os métodos consensuaisContinuarContinuar lendo “Acordo de não persecução cível: solução para os processos de improbidade?”
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