por David F. Santos Inicialmente, preciso traduzir para quem ainda não está habituado: o termo “tutor de pet” é o que antigamente chamávamos de “dono de animal doméstico ou bicho de estimação”. Presentinho de fim de ano, a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, sancionada pelo presidente da República, autoriza a criaçãoContinuarContinuar lendo “Tutores de pets serão obrigados a pagar imposto sobre seus animais?”
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Animais como responsáveis penais: a ursa Gaia e a morte do alpinista italiano
por Ana Clara Sá Em tempos nos quais ainda não há sequer consenso jurídico sobre a atribuição de direitos aos animais, apresenta-se como uma aberração jurídica a responsabilização penal dos animais, como se titulares de deveres jurídicos fossem. Por isso tanto causa estranheza a notícia, recentemente veiculada, a respeito da condenação de uma ursa àContinuarContinuar lendo “Animais como responsáveis penais: a ursa Gaia e a morte do alpinista italiano”
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