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PM mineira foi liberada para continuar lavrando termo circunstanciados Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o dispositivo de lei do estado de Minas Gerais que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo.  Entre outros pontos, a Associação dos Delegados de PolíciaContinuarContinuar lendo “Supremo mantém possibilidade de PM de Minas lavrar termo circunstanciado”