Arquivos da tag:decisão que recebe a denúncia

por Érika Thomaka da Silva No dia 20/12/2022, foi publicada importante decisão monocrática proferida pelo ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 523.480/MG. Na decisão, o ministro anulou um processo, a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, a fim de que outra seja proferida, por entenderContinuarContinuar lendo “Fundamentação da decisão que recebe a denúncia”