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Para Anacrim, juiz não pode condenar se MP pedir absolvição A possibilidade de o juiz condenar réu em ação penal mesmo após o Ministério Público opinar pela absolvição viola os princípios do devido processo legal e do contraditório. Com esse fundamento, a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheçaContinuarContinuar lendo “STF julgará se juiz pode condenar mesmo após pedido de absolvição do MP”