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Por José Carlos Fernandes Junior Em função da reformulação impelida pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro deste ano, no sistema de responsabilização previsto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), muitos temas vieram novamente à tona, demandando reflexão da doutrina especializada, dos órgãos de controle e, em breve, do Poder Judiciário. Uma dessasContinuarContinuar lendo “A intersecção entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador”