Por Fernando Drummond A redação original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, vedava qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. Subjacente a essa vedação, estava a ideia de que o interesse público seria indisponível e que nenhuma forma de solução transacional poderia protegê-lo de forma adequada. No entanto, os métodos consensuaisContinuarContinuar lendo “Acordo de não persecução cível: solução para os processos de improbidade?”
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A intersecção entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador
Por José Carlos Fernandes Junior Em função da reformulação impelida pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro deste ano, no sistema de responsabilização previsto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), muitos temas vieram novamente à tona, demandando reflexão da doutrina especializada, dos órgãos de controle e, em breve, do Poder Judiciário. Uma dessasContinuarContinuar lendo “A intersecção entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador”
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor. Veja as principais alterações…
Por Neemias Moretti Prudente A principal inovação é que a improbidade só poderá ser caracterizada quando ficar provado o dolo (intenção) de cometer irregularidade, e não apenas imprudência ou negligência. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. O texto foi publicado no DiárioContinuarContinuar lendo “Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor. Veja as principais alterações…”
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