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BO não supre representação e juiz extingue punibilidade de réus por estelionato

Golpistas utilizaram maquininha de cartão de débito para enganar vítimas  O mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de representação da vítima (artigo 171, parágrafo 5º, do Código Penal) para que os autores de estelionato sejam processados criminalmente. Com essa observação, o juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª VaraContinuarContinuar lendo “BO não supre representação e juiz extingue punibilidade de réus por estelionato”

Juiz suspende ação penal por falha na procuração da querelante

Juiz suspende ação penal por falha na procuração da querelante Se a procuração juntada aos autos confere tão somente poderes para representação, sem a devida menção ao fato criminoso ou mesmo à tipificação da conduta, não estão preenchidos os requisitos necessários para a apresentação da queixa. Com esse entendimento, o juiz Claudio Roberto Domingues Junior,ContinuarContinuar lendo “Juiz suspende ação penal por falha na procuração da querelante”