Arquivos da tag:garantias penais

Por Emiliano Campagnaro Chilante O avanço da legislação penal nas últimas décadas revela uma ampliação do consensualismo e da Justiça negociada. Por exemplo, até o surgimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a única forma de aplicação do Direito Penal era através da instauração de um processo jurisdicional contencioso, em que acusação e defesa atuavam emContinuarContinuar lendo “A fragilização das garantias penais a partir da expansão da Justiça negociada”