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Poder do MP para oferecer ANPP não é absoluto e imune de controle judicial, diz TJ-SP O poder do Ministério Público para oferecer, ou não, um acordo de não persecução penal não é absoluto, discricionário nem totalmente imune a qualquer controle, inclusive o judicial. O entendimento é da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de SãoContinuarContinuar lendo “TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer acordo a acusado”