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CNJ aprova diretrizes para implementação do juiz das garantias

CNJ estabeleceu diretrizes para a implementação do juiz das garantias O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (28/5), regras para a implementação do juiz das garantias. O instituto foi inserido no sistema de Justiça brasileiro pela Lei “anticrime” (Lei 13.964/2019). A norma atribui ao juiz das garantias a responsabilidade de realizar o controle daContinuarContinuar lendo “CNJ aprova diretrizes para implementação do juiz das garantias”

Juiz das garantias deve complementar audiências de custódia

Ministro Ricardo Lewandowski durante palestra na Faap nesta segunda-feira As audiências de custódia foram um importante passo para o processo penal brasileiro, mas ainda precisam ser complementadas por medidas como a implementação do juiz das garantias. É o que pensa o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Nesta segunda-feira (27/2), o magistrado falou sobre o tema àContinuarContinuar lendo “Juiz das garantias deve complementar audiências de custódia”