O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a segunda edição, revista e atualizada, da publicação Alterações na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21), que destaca as principais modificações da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021,ContinuarContinuar lendo “Cadip lança nova edição da publicação sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa”
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Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor. Veja as principais alterações…
Por Neemias Moretti Prudente A principal inovação é que a improbidade só poderá ser caracterizada quando ficar provado o dolo (intenção) de cometer irregularidade, e não apenas imprudência ou negligência. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. O texto foi publicado no DiárioContinuarContinuar lendo “Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor. Veja as principais alterações…”
Cadip lança publicação sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicação Alterações na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21), que destaca as principais modificações da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei de Improbidade Administrativa, entreContinuarContinuar lendo “Cadip lança publicação sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa”
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