TJ-SP entendeu que medidas restritivas não podem persistir sem uma ação penal É inviável a manutenção de medidas protetivas de urgência — que são de natureza cautelar — sem que haja processo ou investigação em curso, sob pena de o réu ter seus direitos restringidos de modo indefinido. Esse foi o entendimento da 15ª CâmaraContinuarContinuar lendo “Medidas restritivas não podem ser mantidas sem uma ação penal em curso, diz TJ-SP”
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STF aprova súmula que determina regime aberto para tráfico privilegiado
Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e não há circunstâncias judiciais negativas, deve ser fixado o regime aberto, desde que o réu não seja reincidente. Além disso, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por medidas restritivas de direitos, desde que o réu não seja reincidente específico. Esse é o enunciado de uma novaContinuarContinuar lendo “STF aprova súmula que determina regime aberto para tráfico privilegiado”
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