Miseráveis podem ter punibilidade extinta sem pagar pena de multa, diz STJ

Relator, ministro Rogerio Schietti propôs readequação da tese, aprovada por unanimiade pela 3ª Seção do do STJ Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Essa é a nova tese aprovadaContinuarContinuar lendo “Miseráveis podem ter punibilidade extinta sem pagar pena de multa, diz STJ”