Decisões recentes de dois importantes tribunais brasileiros sinalizam uma mudança de entendimento da Justiça em relação às pessoas presas que cumpriram a pena de prisão, mas são impedidas de retomar a vida em sociedade porque não conseguem pagar a multa estipulada na condenação em complemento ao tempo de reclusão. No início de janeiro, um homemContinuarContinuar lendo “Decisões sinalizam nova chance para ex-presos que não conseguem pagar multa”
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TJ-SP autoriza progressão de regime mesmo sem pagamento de multa
TJ-SP autoriza progressão de regime mesmo sem pagamento de pena de multa Não há exigência do pagamento da pena de multa para progressão de regime. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto de um condenado a 11ContinuarContinuar lendo “TJ-SP autoriza progressão de regime mesmo sem pagamento de multa”
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