O deputado Rui Falcão é o autor da proposta Proposta visa proteger os diretos de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos por ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar o projeto de lei que cria o Estatuto da Vítima (PL 3890/20). OContinuarContinuar lendo “Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados vai debater Estatuto da Vítima”
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