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Um dos principais pontos positivos é evitar as expensas de um julgamento As inovações advindas com o pacote anticrime, Lei 13.964/19, refletiram em uma série de novos institutos penais e processuais penais, em benefício tanto do estado, quanto do acusado, em especial, o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que, inspirado na ideiaContinuarContinuar lendo “Acordo de não persecução disciplinar – adequação do ANPP às infrações éticas no âmbito da OAB”