Arquivos da tag:representação da vítima

Golpistas utilizaram maquininha de cartão de débito para enganar vítimas  O mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de representação da vítima (artigo 171, parágrafo 5º, do Código Penal) para que os autores de estelionato sejam processados criminalmente. Com essa observação, o juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª VaraContinuarContinuar lendo “BO não supre representação e juiz extingue punibilidade de réus por estelionato”