Não cabe dolo eventual baseado em presunção de embriaguez de motorista O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção de embriaguez alcoólica eventual. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recursoContinuarContinuar lendo “TJ-SP afasta dolo eventual baseado em presunção de embriaguez de motorista”
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Série “Juridiquês Não Tem Vez”
Está no ar o novo episódio da série Juridiquês Não Tem Vez, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Desta vez, os diferentes aspectos que envolvem a execução criminal são explicados pela juíza Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto, que atuou como coordenadora do Departamento Estadual de Execução Criminal na região de Campinas (SP) e assessorou aContinuarContinuar lendo “Série “Juridiquês Não Tem Vez””
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