por Neemias Moretti Prudente
No estado do Paraná, o depoimento especial, a escuta especializada e a revelação de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes são regulamentados e orientados por documentos específicos, garantindo um tratamento adequado e respeitoso para essas menores no sistema de justiça. Para o advogado criminalista, conhecer esses procedimentos é essencial para garantir que o processo respeite a integridade da vítima e garanta a justiça. Neste artigo, exploraremos os principais documentos, abordando os pontos-chave e a importância de cada um.
É importante ressaltar que a A Escuta Especializada e o Depoimento Especial são procedimentos previstos na Lei nº 13.431/2017.
1. Provimento nº 287/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná
O Provimento nº 287/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná regulamenta os procedimentos relacionados ao depoimento especial no Poder Judiciário do estado. Esse documento estabelece diretrizes para a realização de depoimentos de crianças e adolescentes, com o objetivo de preservar a dignidade e evitar a revitimização.
Principais Pontos do Provimento nº 287/2019
- Ambiente Protegido e Seguro : O provimento determina que o depoimento especial seja realizado em uma sala cumprida, garantindo privacidade e proteção emocional para a vítima. A presença de profissionais capacitados é obrigatória para criar um ambiente acolhedor.
- Evitar a Repetição Desnecessária do Relato : O depoimento é gravado em áudio e vídeo, o que reduz a necessidade de repetir a vítima seu relato e, assim, evita o trauma de reviver o acontecimento.
- Capacitação de Profissionais : Os entrevistadores devem ser profissionais treinados em escuta especializada, com conhecimento sobre desenvolvimento infantil, para garantir que o depoimento seja realizado de maneira ética e respeitosa.
Esse provimento padroniza os procedimentos, garantindo que as crianças e adolescentes sejam ouvidos de forma adequada, sem pressão ou influências externas, reforçando a importância de um depoimento espontâneo.
2. Nota Técnica FORTIS nº 001/2020 – Registro da Revelação Espontânea
A Nota Técnica FORTIS nº 001/2020 orienta sobre o uso de um modelo de registro específico para a revelação espontânea de crianças e adolescentes em casos de violência. Esse documento é direcionado aos profissionais de saúde, assistência social e educação, que podem ser os primeiros a receber um relato espontâneo.
Principais Pontos da Nota Técnica FORTIS nº 001/2020
- Registro Adequado e Preciso : A nota enfatiza a importância de documentar com precisão as palavras e a expressão corporal da criança no momento em que relata o evento. Esse cuidado garante que o relato seja fidedigno e não influenciado.
- Orientação para Profissionais de Primeira Linha : Uma nota técnica orienta os profissionais que, geralmente, são os primeiros a ouvir a revelação espontânea, garantindo que o relato seja tratado de forma ética e seja corretamente orientado para as autoridades competentes.
- Importância da Revelação Espontânea : A espontaneidade no relato aumenta a referência do depoimento, pois reduz o risco de sugestão ou influência externa.
Para o advogado criminalista, esta nota técnica é relevante, pois o registro adequado de uma revelação espontânea pode servir como prova importante para o processo. A precisão e o respeito ao relato inicial da vítima são essenciais para evitar distorções ou contaminações no decorrer da investigação.
3. Guia de Orientação – Psicologia e Justiça: Escuta Especializada e Depoimento Especial
Elaborado pelo Conselho Regional de Psicologia do Paraná, o Guia de Orientação – Psicologia e Justiça: Escuta Especializada e Depoimento Especial oferece uma visão prática sobre como conduzir a escuta especializada e o depoimento especial, diferenciando-os de uma revelação espontânea.
Principais Pontos do Guia de Orientação
- Diferenciação entre Escuta Especializada e Depoimento Especial : O guia explica as diferenças entre esses procedimentos, ajudando profissionais e advogados a entender quando e como cada um deve ser utilizado.
- Cuidados na Condução de Depoimentos : O guia reforça a importância de evitar perguntas sugestivas ou direcionadas, preservando a espontaneidade e as consequências do relato da vítima.
- Acolhimento e Empatia : O documento enfatiza a importância de uma abordagem empática e acolhedora, criando um ambiente onde uma criança ou adolescente se sinta seguro para falar.
Esse guia é uma referência excelente para advogados criminalistas que desejam compreender o contexto psicológico do depoimento e escuta da especializada, garantindo que esses procedimentos sejam cronológicos de maneira ética e eficaz.
Por Que Esses Documentos São Essenciais para o Advogado Criminalista?
Para advogados criminalistas que atuam em casos envolvendo crimes sexuais e violência contra menores, o conhecimento desses documentos é fundamental por várias razões:
- Compreensão das Provas : Saber como o depoimento especial e a revelação são regulamentados e registrados no Paraná ajuda o advogado a avaliar a ocorrência e a validade das provas, identificando possíveis falhas ou contaminações no processo de coleta de depoimentos.
- Proteção dos Direitos da Vítima e do Acusado : Ao compreender os procedimentos e limitações impostas pela lei e pelas regulamentações, o advogado pode garantir que o processo seja justo e respeitoso tanto para a vítima quanto para o acusado.
- Valorização da Espontaneidade e Redução da Sugestão : Esses documentos reforçam a importância da espontaneidade nos relatos e depoimentos, fornecendo orientações claras sobre como evitar influências externas que possam distorcer o relato da vítima.
Conclusão: A Importância de um Processo Ético e Protegido
A proteção de crianças e adolescentes no sistema de justiça criminal é uma responsabilidade que envolve todos os profissionais que participam do processo, incluindo advogados criminalistas. Conhecer os documentos e protocolos que regulamentam o depoimento especial, a escuta especializada e a revelação espontânea é essencial para garantir que esses depoimentos sejam realizados de forma ética e respeitosa, minimizando o impacto emocional nas vítimas e garantindo a qualidade das provas apresentadas.
Esses documentos são mais do que normas; são instrumentos que garantem que a justiça seja feita de maneira humana e justa. Para o advogado criminalista, são orientações importantes que ajudam a garantir que a defesa e a acusação trabalhem com um compromisso comum: o respeito aos direitos e à dignidade de todos os envolvidos.
Se você ou alguém que conhece está passando por uma situação de acusação/defesa envolvendo crianças ou adolescentes, é fundamental que um advogado especializado acompanhe o caso, garantindo que os procedimentos da Lei nº 13.431/2017 sejam respeitados. Isso garante um processo justo, não tanto a vítima quanto o acusado são tratados com o devido respeito e têm seus direitos protegidos.
O Escritório Prudente Advocacia está pronto para te ajudar. Entre em contato conosco pelo telefone (WhatsApp): (44) – 99712-5932 ou pelo E-mail: contato@prudentecriminal.adv.br.
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Neemias Moretti Prudente
⚖️ Advogado Criminalista.
📍 Mestre e Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia | Membro da Comissão da Advocacia Criminal e da Comissão de Apoio às Vítimas de Crimes da OAB/PR.
📚 Autor de “Introdução aos Fundamentos dos Crimes Sexuais: Teoria e Prática” e “Criminologia com Humor: Um Guia para Estudantes e Curiosos“
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