A medida só pode ser implementada quando estiverem presentes cinco requisitos cumulativos, e sua utilização para averiguações é proibida. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, dasContinuarContinuar lendo “STF define critérios para decretação da prisão temporária”
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Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados vai debater Estatuto da Vítima
O deputado Rui Falcão é o autor da proposta Proposta visa proteger os diretos de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos por ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar o projeto de lei que cria o Estatuto da Vítima (PL 3890/20). OContinuarContinuar lendo “Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados vai debater Estatuto da Vítima”
Juiz arquiva processo de Lei Maria da Penha mesmo após receber denúncia
A vítima comunicou a reconciliação com o réu antes do recebimento da denúncia O 3° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília deferiu o pedido da defesa de um acusado para revogar a decisão de recebimento da denúncia por suposto crime de ameaça no contexto de violência doméstica para possibilitar a retratação daContinuarContinuar lendo “Juiz arquiva processo de Lei Maria da Penha mesmo após receber denúncia”
Reconhecimento de pessoas: um campo fértil para o erro judicial
Usando toucas ninja, que deixam apenas os olhos de fora, dois indivíduos armados tentam roubar a carga de um caminhão. Um dos condutores do veículo, após assistir às imagens de outro roubo, declara não ter dúvidas sobre um dos criminosos: pelos olhos, e pelo fato de usar roupa social, é a mesma pessoa. A certeza aumentaContinuarContinuar lendo “Reconhecimento de pessoas: um campo fértil para o erro judicial”
Muitos países ainda têm leis contra a blasfêmia e a apostasia
Uma nova pesquisa do Pew Research Center indica que, de 198 países e territórios pesquisados, 79 (39,9% ou quatro em cada 10 países) ainda têm leis que criminalizam a blasfêmia, definida como palavras ou ações ofensivas a divindades, religiões ou a objetos considerados sagrados. A pesquisa se refere a leis em vigor até 2019. AContinuarContinuar lendo “Muitos países ainda têm leis contra a blasfêmia e a apostasia”
O encarceramento em massa, um estado de coisas abominável
Por Alberto Zacharias Toron e Pierpaolo Cruz Bottini Nos últimos tempos, muito tem se falado em reforma da Justiça, em morosidade, gestão e organização dos tribunais. Debate-se o regime de trabalhos de magistrados, os custos do sistema, a legislação antiquada, mas muitas vezes o essencial é deixado de lado: não é possível falar em reforma da Justiça semContinuarContinuar lendo “O encarceramento em massa, um estado de coisas abominável”
Prudente Advocacia Criminal 