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TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer acordo a acusado

Poder do MP para oferecer ANPP não é absoluto e imune de controle judicial, diz TJ-SP O poder do Ministério Público para oferecer, ou não, um acordo de não persecução penal não é absoluto, discricionário nem totalmente imune a qualquer controle, inclusive o judicial. O entendimento é da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de SãoContinuarContinuar lendo “TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer acordo a acusado”

Acordo de não persecução cível: solução para os processos de improbidade?

Por Fernando Drummond A redação original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, vedava qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. Subjacente a essa vedação, estava a ideia de que o interesse público seria indisponível e que nenhuma forma de solução transacional poderia protegê-lo de forma adequada. No entanto, os métodos consensuaisContinuarContinuar lendo “Acordo de não persecução cível: solução para os processos de improbidade?”

EUA gastam cerca de US$ 52 bilhões por ano com encarceramento

Para encarcerar mais de 1,46 milhão de pessoas em 1.833 prisões estaduais, 110 prisões federais, 1.772 centros de detenção juvenil e 3.134 cadeias, os Estados Unidos gastam mais de US$ 52 bilhões por ano — um custo que vem aumentando drasticamente nas últimas duas décadas. Um relatório do Arrest Records.com informa, com dados do Departamento de Justiça dos EUA, queContinuarContinuar lendo “EUA gastam cerca de US$ 52 bilhões por ano com encarceramento”

STF – 2ª Turma: acordo de não persecução penal indeferido por demora no exame deve ser reanalisado

Para o colegiado, o condenado apresentou o pedido dentro do prazo estabelecido no CPP, mas não teve o direito efetivado em razão da demora na análise do pedido. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação de um homem pelo crime de falso testemunho após o arquivamento de seu pedido de AcordoContinuarContinuar lendo “STF – 2ª Turma: acordo de não persecução penal indeferido por demora no exame deve ser reanalisado”

80 anos do Código de Processo Penal: rumo ao futuro ou firmes no passado?

Por Rômulo de Andrade Moreira O atual Código de Processo Penal entrou em vigor exatamente no dia 1º de janeiro de 1942, época em que o processo penal brasileiro era normatizado, basicamente, pelo Decreto nº. 4.824 e pela Lei nº. 2.033/1871, situação que perdurava desde a proclamação da República. Com a promulgação da primeira Constituição deContinuarContinuar lendo “80 anos do Código de Processo Penal: rumo ao futuro ou firmes no passado?”

Maioria dos cursos de Direito não aprova 30% dos seus alunos na OAB

A FGV do Rio de Janeiro ficou em primeiro lugar no ranking feito pela Folha Nove em cada dez instituições que oferecem o curso de direito no Brasil aprovam menos de 30% dos seus alunos no exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Só 5,4% das instituições avaliadas consegue aprovar pelo menos metade dos seus alunos na prova. ContinuarContinuar lendo “Maioria dos cursos de Direito não aprova 30% dos seus alunos na OAB”