Factótum Cultural

Prestadoras alternativas de serviços jurídicos estão prosperando nos EUA

O relatório de uma pesquisa feita pelo Instituto Jurídico da Thomson Reuters informa que firmas conhecidas nos EUA como Prestadoras Alternativas de Serviços Jurídicos (ALSPs – Alternative Legal Service Providers) estão prosperando no país e liderando a transformação progressiva dos escritórios de advocacia. As ALSPs são, na verdade, firmas para as quais as bancas e osContinuarContinuar lendo “Prestadoras alternativas de serviços jurídicos estão prosperando nos EUA”

Cadip lança publicação sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicação Alterações na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21), que destaca as principais modificações da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei de Improbidade Administrativa, entreContinuarContinuar lendo “Cadip lança publicação sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa”

Tudo o que você precisa saber sobre o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP

Da exigência de confissão ao juiz das garantias: análise legislativa e jurisprudencial O acordo de não persecução penal é mais uma espécie de medida despenalizadora que vem para ampliar a justiça negociada no Processo Penal. Prevista no art. 28-A, CPP, por adição da lei anti-crime (oficializando na lei o que já vinho sendo praticado pelo MP através de resoluções), trata-se deContinuarContinuar lendo “Tudo o que você precisa saber sobre o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP”

Quantidade e natureza da droga não afastam tráfico privilegiado, decide Gilmar

Ministro Gilmar Mendes, relator do HC Se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividade ilícita, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. A quantidade e natureza do entorpecente não impede a incidência dessa minorante. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinouContinuarContinuar lendo “Quantidade e natureza da droga não afastam tráfico privilegiado, decide Gilmar”

Audiência de instrução e julgamento não supera ausência de audiência de custódia

Lewandowski seguiu divergência de Gilmar A audiência de custódia é mecanismo essencial para o controle da legalidade de prisões em flagrante feitas por policiais. E a alegação de sua não realização não é superada pela audiência de instrução e julgamento, uma vez que tais sessões têm objetivos diferentes. Com esse entendimento, a 2ª Turma doContinuarContinuar lendo “Audiência de instrução e julgamento não supera ausência de audiência de custódia”

A justa causa no acordo de não persecução penal

Por Nereu Giacomolli e Marcos Eberhardt A Lei 13.964/2019 introduziu no artigo 28-A do Código de Processo Penal mais uma modalidade de resolução consensual do caso criminal, o acordo de não persecução penal, sendo seus requisitos: 1) que infração penal não tenha sido cometida com violência ou grave ameaça; 2) que a pena mínima cominada abstratamente para aquela infração estejaContinuarContinuar lendo “A justa causa no acordo de não persecução penal”