Fachin: tese sobre mandatos cruzadossó vale para parlamentares federais Inquérito ou ação penal contra parlamentar por suposto crime cometido no exercício do cargo de deputado federal ou senador permanece no Supremo Tribunal Federal mesmo se ele for eleito para posto na outra casa do Congresso Nacional (o chamado “mandato cruzado”). Esse foi o entendimento firmadoContinuarContinuar lendo “Ação penal contra parlamentar federal continua no STF em caso de mandato cruzado”
Arquivos da categoria: Conteúdos Externos
Guia de Atendimento às Vítimas é lançado pelo IMM e TJPR
O Guia de origem canadense, foi traduzido para o português pelo IMM, o qual traz o passo a passo para a implantação de projetos que visam garantir a escuta, acolhida e suporte às vítimas de crimes Com um trabalho em rede que ultrapassa fronteiras, o Instituto Mundo Melhor participou, na última quarta-feira (30), do “IV Encontro ParanaenseContinuarContinuar lendo “Guia de Atendimento às Vítimas é lançado pelo IMM e TJPR”
TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado
TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado O Judiciário pode interferir no caso de recusa infundada do Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP). É o juiz quem deve examinar a possível lesão ou ameaça de lesão a algum direito, especialmente quando o caso envolve a liberdadeContinuarContinuar lendo “TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado”
Site jurídico dos EUA sugere estratégias para escritório conquistar clientes
O site jurídico The National Law Review publicou o que considera as melhores estratégias de marketing para o escritório conquistar mais clientes. Ao ler o artigo, a primeira constatação é a de que o que é bom para os Estados Unidos não é necessariamente bom para o Brasil. Mas algumas ideias podem reforçar o que também éContinuarContinuar lendo “Site jurídico dos EUA sugere estratégias para escritório conquistar clientes”
STJ reafirma que busca em domicílio deve ter consentimento documentado
STJ tem consolidado entendimento de que provas obtidas por ingresso em domicílio sem consentimento documentado é ilegal O consentimento do morador para a entrada dos policiais no seu imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. O entendimento, fixado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça noContinuarContinuar lendo “STJ reafirma que busca em domicílio deve ter consentimento documentado”
Desafios na aplicação dos acordos de não persecução penal e cível nos processos
Por Rafael Junior Soares e Luiz Antonio Borri Depois de mais de dois anos do advento da Lei Anticrime (Lei 13.964/19), ainda se identificam diversos problemas práticos quanto aos novos dispositivos legais, dentre eles os acordos de não persecução penal (ANPP) e cível (ANPC), os quais estão previstos, respectivamente, nos arts. 28-A, do Código de Processo Penal eContinuarContinuar lendo “Desafios na aplicação dos acordos de não persecução penal e cível nos processos”
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