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Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992. Essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou três recursosContinuarContinuar lendo “STJ dispensa exigência de ação autônoma de ressarcimento por ato de improbidade”