TJ-SP entendeu que medidas restritivas não podem persistir sem uma ação penal É inviável a manutenção de medidas protetivas de urgência — que são de natureza cautelar — sem que haja processo ou investigação em curso, sob pena de o réu ter seus direitos restringidos de modo indefinido. Esse foi o entendimento da 15ª CâmaraContinuarContinuar lendo “Medidas restritivas não podem ser mantidas sem uma ação penal em curso, diz TJ-SP”
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STJ tranca ação penal após absolvição cível por improbidade administrativa
Para o ministro Ribeiro Dantas, conclusões da Justiça Cível esvaziaram a justa causa necessária para tramitar a ação penal Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto deContinuarContinuar lendo “STJ tranca ação penal após absolvição cível por improbidade administrativa”
Ação penal contra parlamentar federal continua no STF em caso de mandato cruzado
Fachin: tese sobre mandatos cruzadossó vale para parlamentares federais Inquérito ou ação penal contra parlamentar por suposto crime cometido no exercício do cargo de deputado federal ou senador permanece no Supremo Tribunal Federal mesmo se ele for eleito para posto na outra casa do Congresso Nacional (o chamado “mandato cruzado”). Esse foi o entendimento firmadoContinuarContinuar lendo “Ação penal contra parlamentar federal continua no STF em caso de mandato cruzado”
Pode ser garantida a execução provisória da pena a réu preso preventivamente em ação penal ainda não transitada em julgado
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu que fosse concedida a réu preso preventivamente a execução provisória da pena, embora ele ainda responda ao processo e aguarde o trânsito em julgado de ação do Ministério Público Federal (MPF) de condenação pelo crime previsto no art. 36 da Lei. 11.343/2006 (financiarContinuarContinuar lendo “Pode ser garantida a execução provisória da pena a réu preso preventivamente em ação penal ainda não transitada em julgado”
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