TJ-SP entendeu que o assistente de acusação não possui legitimidade para questionar ANPP firmado entre o MP e o acusado O assistente de acusação não possui legitimidade para questionar a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o acusado antes do início da ação. Essa foi a teseContinuarContinuar lendo “Assistente de acusação não possui legitimidade para questionar ANPP, decide TJ-SP”
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Família de Marielle pode acessar provas sigilosas sobre mandantes do crime, diz STJ
Cinco anos após assassinato, MP-RJ ainda busca pelos autores do crime contra Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes O direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em investigação criminal, garantido à defesa pela Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, também se estende aos familiares das vítimas, até mesmo antes de se tornarem assistentesContinuarContinuar lendo “Família de Marielle pode acessar provas sigilosas sobre mandantes do crime, diz STJ”
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