Arquivos da tag:Audiência de instrução e julgamento não supera ausência de audiência de custódia

Lewandowski seguiu divergência de Gilmar A audiência de custódia é mecanismo essencial para o controle da legalidade de prisões em flagrante feitas por policiais. E a alegação de sua não realização não é superada pela audiência de instrução e julgamento, uma vez que tais sessões têm objetivos diferentes. Com esse entendimento, a 2ª Turma doContinuarContinuar lendo “Audiência de instrução e julgamento não supera ausência de audiência de custódia”