1.1 Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ILÍCITO ADMINISTRATIVO; PORTE OU POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; CANNABIS SATIVA (MACONHA) DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; LEI DE DROGAS; PORTE OU POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; CANNABIS SATIVA (MACONHA); TIPICIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Porte de droga para consumo pessoal e criminalização – RE 635.659/SP (Tema 506 RG) ODS: 3 e 16ContinuarContinuar lendo “Porte de droga para consumo pessoal e criminalização”
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Descriminalização do porte de drogas para uso próprio volta a ser julgado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do dia 2 de agosto a volta da discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O caso está parado desde 2015 e já tem três votos a favor de descriminalizar a prática. O recurso extraordinário julgado pelo STF, com repercussão geral reconhecida, trata doContinuarContinuar lendo “Descriminalização do porte de drogas para uso próprio volta a ser julgado pelo STF”
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