STJ estabelece tese sobre agravantes e causas de aumento em crimes sexuais. Tese fixada entende que não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea f, e da majorante específica do artigo 226, II, ambos do Código Penal. A 3ª seção do STJ decidiu que, nos crimesContinuarContinuar lendo “STJ: É possível aplicar agravante genérica e majorante em crime sexual”
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Tratado dos crimes contra a dignidade sexual
Organizador(es): Henrique Augusto F. Teotônio; Luís Augusto Freire Teotônio; Paulo José Freire Teotônio. Autor(es): Ana Sofia Freire Teotônio; Augusto Martinez Perez Filho; Antonio Aparecido Belarmino Junior; Augusto Martinez Perez; Danielle Apis Silvério; Dhyane Cristina Oro; Douglas Ponte Fonseca; Heráclito A. Mossin; Júlio César Mossin; Rafael Rosário Ponce; Rogério Luís Adolfo Cury; Wendell Luis Rosa. Edição: 1ª Ano: 2024 Paginação: 278ContinuarContinuar lendo “Tratado dos crimes contra a dignidade sexual”
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