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Venceu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes O Estado não pode proteger determinadas pessoas ao mesmo tempo em que é omisso em relação ao grande contingente de custodiados pelo sistema carcerário. Garantir condições adequadas e dignas de encarceramento é dever estatal em relação a todos, e não a uma categoria específicaContinuarContinuar lendo “STF derruba por unanimidade prisão especial para pessoas com ensino superior”