Por José Carlos Fernandes Junior Em função da reformulação impelida pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro deste ano, no sistema de responsabilização previsto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), muitos temas vieram novamente à tona, demandando reflexão da doutrina especializada, dos órgãos de controle e, em breve, do Poder Judiciário. Uma dessasContinuarContinuar lendo “A intersecção entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador”
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II Competição Brasileira de Direito e Processo Penal. 12 e 13 de Novembro. Rodadas Orais da II CBDPP. Transmissão ao vivo no Youtube.
Com o sucesso da I Competição Brasileira de Direito e Processo Penal, o ICP marca agora a fase oral da 2ª edição da Competição, que ocorre entre os dias 12 e 13 de novembro. Em formato virtual, juristas irão compor o corpo de julgadores. Foram mais 397 inscrições, entre alunos das instituições de ensino eContinuarContinuar lendo “II Competição Brasileira de Direito e Processo Penal. 12 e 13 de Novembro. Rodadas Orais da II CBDPP. Transmissão ao vivo no Youtube.”
Pedido de redesignação de audiência virtual por violação de princípios constitucionais
(obs. o pedido foi concedido pelo magistrado) Mévio, já qualificado nos autos de AÇÃO N.º 666.666, que lhe é movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, por seu procurador judicial, que abaixo subscreve, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, expor e requerer o quanto segue. Conforme consta dos autos, foi designada audiência de instrução para o próximoContinuarContinuar lendo “Pedido de redesignação de audiência virtual por violação de princípios constitucionais”
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