O direito de defesa é princípio essencial para um país democrático e o advogado criminalista exerce papel fundamental no direito à defesa, pois é aquele que enfrenta o poderio estatal contra o cidadão. O direito de defesa é um aspecto fundamental da justiça criminal e uma garantia essencial para todas as pessoas acusadas de umContinuarContinuar lendo “A Importância do Direito de Defesa”
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Pedido de redesignação de audiência virtual por violação de princípios constitucionais
(obs. o pedido foi concedido pelo magistrado) Mévio, já qualificado nos autos de AÇÃO N.º 666.666, que lhe é movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, por seu procurador judicial, que abaixo subscreve, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, expor e requerer o quanto segue. Conforme consta dos autos, foi designada audiência de instrução para o próximoContinuarContinuar lendo “Pedido de redesignação de audiência virtual por violação de princípios constitucionais”