Posição da 3ª Seção levou em consideração protocolo aprovado pelo CNJ em 2023 A revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica depende de prévio depoimento da vítima para avaliar se a situação de risco, de fato, está encerrada. Isso vale também para os casos em que a ação penal sequer chegou a ser proposta.ContinuarContinuar lendo “Mesmo sem ação penal, juiz deve ouvir vítima antes de revogar medida protetiva”
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Decisões sinalizam nova chance para ex-presos que não conseguem pagar multa
Decisões recentes de dois importantes tribunais brasileiros sinalizam uma mudança de entendimento da Justiça em relação às pessoas presas que cumpriram a pena de prisão, mas são impedidas de retomar a vida em sociedade porque não conseguem pagar a multa estipulada na condenação em complemento ao tempo de reclusão. No início de janeiro, um homemContinuarContinuar lendo “Decisões sinalizam nova chance para ex-presos que não conseguem pagar multa”
Miseráveis podem ter punibilidade extinta sem pagar pena de multa, diz STJ
Relator, ministro Rogerio Schietti propôs readequação da tese, aprovada por unanimiade pela 3ª Seção do do STJ Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Essa é a nova tese aprovadaContinuarContinuar lendo “Miseráveis podem ter punibilidade extinta sem pagar pena de multa, diz STJ”
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