A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que absolveu acusado de furto de celular, ocorrido em Ceilândia. Na visão dos Desembargadores, houve deficiência do reconhecimento do autor, uma vez que estava encapuzado. Além disso, faltaram outros elementos de prova capazes de culpabilizar o réu.ContinuarContinuar lendo “Características genéricas não são suficientes para reconhecimento de autor de crime”
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TJ-SP afasta dolo eventual baseado em presunção de embriaguez de motorista
Não cabe dolo eventual baseado em presunção de embriaguez de motorista O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção de embriaguez alcoólica eventual. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recursoContinuarContinuar lendo “TJ-SP afasta dolo eventual baseado em presunção de embriaguez de motorista”
Fundamentação da decisão que recebe a denúncia
por Érika Thomaka da Silva No dia 20/12/2022, foi publicada importante decisão monocrática proferida pelo ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 523.480/MG. Na decisão, o ministro anulou um processo, a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, a fim de que outra seja proferida, por entenderContinuarContinuar lendo “Fundamentação da decisão que recebe a denúncia”
Ação penal contra parlamentar federal continua no STF em caso de mandato cruzado
Fachin: tese sobre mandatos cruzadossó vale para parlamentares federais Inquérito ou ação penal contra parlamentar por suposto crime cometido no exercício do cargo de deputado federal ou senador permanece no Supremo Tribunal Federal mesmo se ele for eleito para posto na outra casa do Congresso Nacional (o chamado “mandato cruzado”). Esse foi o entendimento firmadoContinuarContinuar lendo “Ação penal contra parlamentar federal continua no STF em caso de mandato cruzado”
STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas
Ao fixar tese de repercussão geral sobre a matéria, a Corte concluiu que as renovações devem ser motivadas e demonstrada a necessidade das medidas. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (17), que é possível a renovação sucessiva de interceptações telefônicas, desde que fundamentada e demonstrada a necessidade da medidaContinuarContinuar lendo “STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas”
Supremo mantém possibilidade de PM de Minas lavrar termo circunstanciado
PM mineira foi liberada para continuar lavrando termo circunstanciados Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o dispositivo de lei do estado de Minas Gerais que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo. Entre outros pontos, a Associação dos Delegados de PolíciaContinuarContinuar lendo “Supremo mantém possibilidade de PM de Minas lavrar termo circunstanciado”