TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado O Judiciário pode interferir no caso de recusa infundada do Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP). É o juiz quem deve examinar a possível lesão ou ameaça de lesão a algum direito, especialmente quando o caso envolve a liberdadeContinuarContinuar lendo “TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado”
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A justa causa no acordo de não persecução penal
Por Nereu Giacomolli e Marcos Eberhardt A Lei 13.964/2019 introduziu no artigo 28-A do Código de Processo Penal mais uma modalidade de resolução consensual do caso criminal, o acordo de não persecução penal, sendo seus requisitos: 1) que infração penal não tenha sido cometida com violência ou grave ameaça; 2) que a pena mínima cominada abstratamente para aquela infração estejaContinuarContinuar lendo “A justa causa no acordo de não persecução penal”
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