Estabelecido na legislação brasileira a partir da Lei nº 13.694/2019 (pacote anticrime), o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser entendido como um mecanismo destinado à solução consensual de um caso penal, no qual, cumpridas obrigações pelo investigado estabelecidas em instrumento formal negociado e celebrado com o Ministério Público, tem-se como resultado a extinçãoContinuarContinuar lendo “ANPP: participação da vítima e a reparação do dano”
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Acordo de não persecução disciplinar – adequação do ANPP às infrações éticas no âmbito da OAB
Um dos principais pontos positivos é evitar as expensas de um julgamento As inovações advindas com o pacote anticrime, Lei 13.964/19, refletiram em uma série de novos institutos penais e processuais penais, em benefício tanto do estado, quanto do acusado, em especial, o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que, inspirado na ideiaContinuarContinuar lendo “Acordo de não persecução disciplinar – adequação do ANPP às infrações éticas no âmbito da OAB”
Aspectos práticos do acordo de não persecução penal
por Maria Carolina Akel Ayoub O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criado pela Lei nº 13.964/2019, completou mais de dois anos de vigência. Esta forma de justiça negocial mostrou desde logo seu valor concentrando os esforços dos agentes de persecução penal em crimes mais complexos e graves. Por outro lado, na prática, encontrou os jáContinuarContinuar lendo “Aspectos práticos do acordo de não persecução penal”
A fragilização das garantias penais a partir da expansão da Justiça negociada
Por Emiliano Campagnaro Chilante O avanço da legislação penal nas últimas décadas revela uma ampliação do consensualismo e da Justiça negociada. Por exemplo, até o surgimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a única forma de aplicação do Direito Penal era através da instauração de um processo jurisdicional contencioso, em que acusação e defesa atuavam emContinuarContinuar lendo “A fragilização das garantias penais a partir da expansão da Justiça negociada”
Tudo o que você precisa saber sobre o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP
Da exigência de confissão ao juiz das garantias: análise legislativa e jurisprudencial O acordo de não persecução penal é mais uma espécie de medida despenalizadora que vem para ampliar a justiça negociada no Processo Penal. Prevista no art. 28-A, CPP, por adição da lei anti-crime (oficializando na lei o que já vinho sendo praticado pelo MP através de resoluções), trata-se deContinuarContinuar lendo “Tudo o que você precisa saber sobre o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP”
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