Tribunais têm condicionado extinção da punibilidade ao pagamento da multa O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível extinguir o processo contra o condenado que cumpriu a pena de prisão sem pagar a pena de multa estipulada pela Justiça. Para isso, deve ser comprovada a impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda queContinuarContinuar lendo “Supremo extingue pena de multa por presunção de falta de condições”
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Decisões sinalizam nova chance para ex-presos que não conseguem pagar multa
Decisões recentes de dois importantes tribunais brasileiros sinalizam uma mudança de entendimento da Justiça em relação às pessoas presas que cumpriram a pena de prisão, mas são impedidas de retomar a vida em sociedade porque não conseguem pagar a multa estipulada na condenação em complemento ao tempo de reclusão. No início de janeiro, um homemContinuarContinuar lendo “Decisões sinalizam nova chance para ex-presos que não conseguem pagar multa”
Miseráveis podem ter punibilidade extinta sem pagar pena de multa, diz STJ
Relator, ministro Rogerio Schietti propôs readequação da tese, aprovada por unanimiade pela 3ª Seção do do STJ Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Essa é a nova tese aprovadaContinuarContinuar lendo “Miseráveis podem ter punibilidade extinta sem pagar pena de multa, diz STJ”
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