Magistrado fez perguntas diretamente às testemunhas, função que era do MP Devido à violação do devido processo legal e do sistema acusatório, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um processo a partir da audiência que o juiz interrogou diretamente seis testemunhas, sem a presença de representante do Ministério Público. O caso envolvia umContinuarContinuar lendo “STJ anula audiência em que juiz interrogou 6 testemunhas sem a presença do MP”
Arquivos da tag:STJ
Denúncia anônima não justifica busca domiciliar sem mandado, reafirma STJ
O ingresso em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de relativização do direito fundamental em questão. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para anular provas colhidas em invasão irregular de domicílio contraContinuarContinuar lendo “Denúncia anônima não justifica busca domiciliar sem mandado, reafirma STJ”
STJ lembra que quantidade não configura tráfico e reduz pena de réu
A quantidade de drogas apreendidas em operação policial, por si só, não comprova a dedicação ao tráfico de drogas. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que deve ser aplicado o minorante por tráfico privilegiado a um homem preso com drogas. No caso concreto, ocorrido em Barbacena (MG), oContinuarContinuar lendo “STJ lembra que quantidade não configura tráfico e reduz pena de réu”
Denúncia anônima e intuição policial não justificam busca pessoal, decide STJ
Busca pessoal precisa ser devidamente motivada e comprovada para ter validade A prática da busca pessoal, conhecida no Brasil como baculejo ou enquadro, depende da existência de fundadas razões que possam ser concretamente aferidas e justificadas a partir de indícios. Denúncia anônima, intuição policial ou mesmo abordagens “de rotina” não são suficientes para autorizar a medida.ContinuarContinuar lendo “Denúncia anônima e intuição policial não justificam busca pessoal, decide STJ”
Efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas
O ministro aposentado Nefi Cordeiro Tema central nos debates sobre segurança pública, o tráfico de drogas recebeu, no Brasil, atenção especial por meio da Lei 11.343/2006, que disciplina a matéria e descreve as condutas consideradas crime. Além da tipificação penal, entre muitas outras questões, a lei estabelece os parâmetros para definir a situação do réu queContinuarContinuar lendo “Efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas”
Réu tem direito de só responder às perguntas de seu advogado, diz STJ
Não existe na lei previsão de encerramento do interrogatório do réu na hipótese em que ele exerce o silêncio seletivo — quando opta por responder apenas às perguntas de seu advogado, ignorando do juiz da causa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem em Habeas Corpus para cassar aContinuarContinuar lendo “Réu tem direito de só responder às perguntas de seu advogado, diz STJ”