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Posição da 3ª Seção levou em consideração protocolo aprovado pelo CNJ em 2023 A revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica depende de prévio depoimento da vítima para avaliar se a situação de risco, de fato, está encerrada. Isso vale também para os casos em que a ação penal sequer chegou a ser proposta.ContinuarContinuar lendo “Mesmo sem ação penal, juiz deve ouvir vítima antes de revogar medida protetiva”