Prevaleceu, por unanimidade, no STF o voto de Alexandre de Moraes, relator do caso A divulgação de nome e foto de um condenado por pedofilia ou crime de violência contra a mulher não viola direitos e garantias relativos a dignidade da pessoa humana, integridade moral, proibição de tratamento desumano e degradante e inviolabilidade da intimidade,ContinuarContinuar lendo “Supremo valida lei estadual que permite divulgar nomes de pedófilos”
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Supremo extingue pena de multa por presunção de falta de condições
Tribunais têm condicionado extinção da punibilidade ao pagamento da multa O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível extinguir o processo contra o condenado que cumpriu a pena de prisão sem pagar a pena de multa estipulada pela Justiça. Para isso, deve ser comprovada a impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda queContinuarContinuar lendo “Supremo extingue pena de multa por presunção de falta de condições”
STF determina que União e Estados façam plano para melhorar sistema prisional
STF manteve decisão que reconhece estado de coisas inconstitucional em presídios Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, o que exige a atuação conjunta de diversas autoridades para a construção de uma solução satisfatória. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O tribunal confirmou, por unanimidade, liminar de 2015 queContinuarContinuar lendo “STF determina que União e Estados façam plano para melhorar sistema prisional”
STF forma maioria para permitir uso de delação premiada em ação de improbidade
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entende que o uso da delação premiada em ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público é constitucional. O julgamento da matéria está em curso no Plenário Virtual do STF e terminará às 22h30 desta segunda-feira (26/6), mas a maioria já foi formada. O caso estava paralisado desde dezembroContinuarContinuar lendo “STF forma maioria para permitir uso de delação premiada em ação de improbidade”
Atos infracionais passados não afastam tráfico privilegiado, decide Fachin
Atos infracionais pretéritos, na hipótese de futura condenação, não são aptos a afastar a minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as medidas aplicadas ao menor infrator são socioeducativas e objetivam a sua própria proteção. Com essa observação, oContinuarContinuar lendo “Atos infracionais passados não afastam tráfico privilegiado, decide Fachin”
Supremo mantém possibilidade de PM de Minas lavrar termo circunstanciado
PM mineira foi liberada para continuar lavrando termo circunstanciados Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o dispositivo de lei do estado de Minas Gerais que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo. Entre outros pontos, a Associação dos Delegados de PolíciaContinuarContinuar lendo “Supremo mantém possibilidade de PM de Minas lavrar termo circunstanciado”
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