TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado O Judiciário pode interferir no caso de recusa infundada do Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP). É o juiz quem deve examinar a possível lesão ou ameaça de lesão a algum direito, especialmente quando o caso envolve a liberdadeContinuarContinuar lendo “TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado”
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Quantidade e natureza da droga não afastam tráfico privilegiado, decide Gilmar
Ministro Gilmar Mendes, relator do HC Se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividade ilícita, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. A quantidade e natureza do entorpecente não impede a incidência dessa minorante. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinouContinuarContinuar lendo “Quantidade e natureza da droga não afastam tráfico privilegiado, decide Gilmar”
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