Vítima autorizou agressor a se aproximar, apesar da vigência da medida protetiva O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento da medida protetiva de urgência. Nesse caso, a conduta será atípica e a condenação, inviável. Com esseContinuarContinuar lendo “Autorização da vítima afasta crime de violação de medida protetiva, decide STJ”
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Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência
Medidas protetivas serão concedidas independentemente de boletim de ocorrência Já está em vigor a Lei 14.550/23, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto foiContinuarContinuar lendo “Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência”
PL contra violência doméstica também pode ser aplicado aos homens
O PL 4.194/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), teve parecer favorável e seguiu para análise da Câmara dos Deputados. Referido projeto autoriza, em casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes. Importante ressaltar que oContinuarContinuar lendo “PL contra violência doméstica também pode ser aplicado aos homens”
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