Vítima autorizou agressor a se aproximar, apesar da vigência da medida protetiva O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento da medida protetiva de urgência. Nesse caso, a conduta será atípica e a condenação, inviável. Com esseContinuarContinuar lendo “Autorização da vítima afasta crime de violação de medida protetiva, decide STJ”
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Juiz suspende ação penal por falha na procuração da querelante
Juiz suspende ação penal por falha na procuração da querelante Se a procuração juntada aos autos confere tão somente poderes para representação, sem a devida menção ao fato criminoso ou mesmo à tipificação da conduta, não estão preenchidos os requisitos necessários para a apresentação da queixa. Com esse entendimento, o juiz Claudio Roberto Domingues Junior,ContinuarContinuar lendo “Juiz suspende ação penal por falha na procuração da querelante”
Pesquisa demográfica da advocacia já está disponível. Veja como participar!
Está disponível, a partir desta segunda-feira (28/8), o Primeiro Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, o Perfil ADV. Com a iniciativa, o Conselho Federal da OAB pretende conhecer a realidade de advogados e advogadas de todo o país, identificando dificuldades, peculiaridades e características regionais do exercício profissional. Para participar, basta acessar a página da pesquisa e responder aoContinuarContinuar lendo “Pesquisa demográfica da advocacia já está disponível. Veja como participar!”
Juiz não pode marcar audiência para retratação sem pedido da vítima, diz STF
Lei exige audiência para verificar real intenção da vítima de retirar representação O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo TribunalContinuarContinuar lendo “Juiz não pode marcar audiência para retratação sem pedido da vítima, diz STF”
Tornozeleira eletrônica: profissionais da DPE-PR avaliam o impacto do estigma social sofrido por pessoas monitoradas
Em relação aos altos índices de encarceramento no Brasil, a monitoração eletrônica é uma saída mais humanizada e que permite uma maior reintegração social da pessoa que cumpre pena. No entanto, embora o(a) apenado(a) ou egresso(a) que usa tornozeleira eletrônica cumpra uma medida alternativa ao encarceramento intramuros, ele(a) ainda enfrenta a restrição de sua liberdadeContinuarContinuar lendo “Tornozeleira eletrônica: profissionais da DPE-PR avaliam o impacto do estigma social sofrido por pessoas monitoradas”
Qual a expectativa de renda de bacharéis das melhores faculdades dos EUA
Diz a lenda que metade dos garçons de Nova York são advogados. Faz sentido: os Estados Unidos têm o maior número de advogados per capita do mundo e conseguir emprego logo depois da formatura não é fácil — como em outros países, aliás. Mas, de qualquer forma, é preciso pagar a dívida estudantil, que, nosContinuarContinuar lendo “Qual a expectativa de renda de bacharéis das melhores faculdades dos EUA”
Prudente Advocacia Criminal 