Factótum Cultural

Site jurídico dos EUA sugere estratégias para escritório conquistar clientes

O site jurídico The National Law Review publicou o que considera as melhores estratégias de marketing para o escritório conquistar mais clientes. Ao ler o artigo, a primeira constatação é a de que o que é bom para os Estados Unidos não é necessariamente bom para o Brasil. Mas algumas ideias podem reforçar o que também éContinuarContinuar lendo “Site jurídico dos EUA sugere estratégias para escritório conquistar clientes”

STJ reafirma que busca em domicílio deve ter consentimento documentado

STJ tem consolidado entendimento de que provas obtidas por ingresso em domicílio sem consentimento documentado é ilegal O consentimento do morador para a entrada dos policiais no seu imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. O entendimento, fixado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça noContinuarContinuar lendo “STJ reafirma que busca em domicílio deve ter consentimento documentado”

Desafios na aplicação dos acordos de não persecução penal e cível nos processos

Por Rafael Junior Soares e Luiz Antonio Borri Depois de mais de dois anos do advento da Lei Anticrime (Lei 13.964/19), ainda se identificam diversos problemas práticos quanto aos novos dispositivos legais, dentre eles os acordos de não persecução penal (ANPP) e cível (ANPC), os quais estão previstos, respectivamente, nos arts. 28-A, do Código de Processo Penal eContinuarContinuar lendo “Desafios na aplicação dos acordos de não persecução penal e cível nos processos”

STJ reafirma que reconhecimento fotográfico fora das regras do CPP é nulo

Ministro Sebastião Reis reafirmou entendimento da 6ª Turma do STJ Por causa dos efeitos e dos riscos de uma falha, o descumprimento do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento de suspeito, que não pode ser usado para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. O ministro SebastiãoContinuarContinuar lendo “STJ reafirma que reconhecimento fotográfico fora das regras do CPP é nulo”

Acordo em caso de peculato aplica métodos da Justiça Restaurativa

Após a adoção de procedimento de Justiça Restaurativa, a juíza da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), Maria Angélica Carrard Benites, homologou na quinta-feira (24/3) um acordo de não persecução penal entre o Ministério Público Federal, representado pelo procurador da República Celso Tres, e uma pessoa processada pelo crime de peculato. Tão importante quantoContinuarContinuar lendo “Acordo em caso de peculato aplica métodos da Justiça Restaurativa”

Ingresso em domicílio para efetuar prisão não permite busca por drogas e armas

Ministro Schietti destacou diferença entre autorização para ingressar na casa para efetuar prisão e para buscar objetos ilícitos Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition). Com esse entendimento, a 6ª Turma doContinuarContinuar lendo “Ingresso em domicílio para efetuar prisão não permite busca por drogas e armas”