Factótum Cultural

Condenação por consumo de drogas não gera reincidência

O relator, ministro Fachin, lembrou que não há previsão de pena privativa de liberdade para esse crime, e seria desproporcional usá-lo para majorar a nova pena. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve decisão do ministro Edson Fachin que determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) queContinuarContinuar lendo “Condenação por consumo de drogas não gera reincidência”

STJ traz novos avanços no entendimento sobre o reconhecimento de pessoas

Ratificando liminar deferida anteriormente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um homem condenado por roubo e corrupção de menores com base apenas em reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com a legislação. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, afirmou que, mesmo quando realizado de acordo com o modeloContinuarContinuar lendo “STJ traz novos avanços no entendimento sobre o reconhecimento de pessoas”

STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas

Ao fixar tese de repercussão geral sobre a matéria, a Corte concluiu que as renovações devem ser motivadas e demonstrada a necessidade das medidas. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (17), que é possível a renovação sucessiva de interceptações telefônicas, desde que fundamentada e demonstrada a necessidade da medidaContinuarContinuar lendo “STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas”

Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva

A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve sentença que condenou a 3 anos de prisão réu que descumpriu medida protetiva que o impedia de se aproximar ou comunicar com a vitima. Segundo a a acusação, além de ter descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da ex-companheira, o réu também teria lhe ameaçado. MesmoContinuarContinuar lendo “Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva”

TJ-SP anula julgamento de réu cujo advogado realizou defesa no Tribunal do Júri em apenas 6 minutos

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que anulou a sessão plenária do Tribunal do Júri em que o advogado responsável, constituído pelo réu, realizou a defesa do acusado de forma insatisfatória. Com a decisão, nova sessão de julgamento deverá ser realizada.Segundo consta do processo, o réu haviaContinuarContinuar lendo “TJ-SP anula julgamento de réu cujo advogado realizou defesa no Tribunal do Júri em apenas 6 minutos”

Supremo mantém possibilidade de PM de Minas lavrar termo circunstanciado

PM mineira foi liberada para continuar lavrando termo circunstanciados Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o dispositivo de lei do estado de Minas Gerais que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo. Entre outros pontos, a Associação dos Delegados de PolíciaContinuarContinuar lendo “Supremo mantém possibilidade de PM de Minas lavrar termo circunstanciado”