Para o ministro Ribeiro Dantas, conclusões da Justiça Cível esvaziaram a justa causa necessária para tramitar a ação penal Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto deContinuarContinuar lendo “STJ tranca ação penal após absolvição cível por improbidade administrativa”
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Sustentações orais: A minha primeira no STF
por Antônio Claudio Mariz de Oliveira Um dos problemas que afligem a advocacia criminal nos nossos dias diz respeito às sustentações orais. Alguns fatores têm causado algum incômodo nos magistrados. Eles não escondem o mal-estar que sentem em face do número excessivo de advogados na tribuna em cada sessão. Eu acrescentaria que a má qualidadeContinuarContinuar lendo “Sustentações orais: A minha primeira no STF”
Entre grades e corpos: o labirinto do encarceramento em massa
por Eduardo Benfica 1. Breve digressão Sendo o encarceramento em massa no país o tema a ser discutido, é imprescindível traçar, ainda que de forma sucinta, um panorama histórico do problema — afinal, de antemão, asseguramos se tratar de uma chaga que, perpetuando-se, tem se mostrado incontrolável até o momento. Conquanto alguns acreditem, quase queContinuarContinuar lendo “Entre grades e corpos: o labirinto do encarceramento em massa”
Por ausência de dolo, juiz absolve mãe acusada de lesão corporal por dar “varadas” no filho menor
O juiz Alessandro Luiz de Souza, de Itumbiara, no interior de Goiás, absolveu uma mãe acusada de lesão corporal praticada contra o filho menor. Ela foi denunciada por ter desferido “varadas” na criança. Contudo, o entendimento do magistrado foi pela ausência de dolo, tendo em vista que o episódio, a princípio, foi de repreensão daContinuarContinuar lendo “Por ausência de dolo, juiz absolve mãe acusada de lesão corporal por dar “varadas” no filho menor”
Pesquisa do CNJ destaca problemas de saúde e ameaças contra a vida nas prisões do Brasil
Pesquisa para investigar o falecimento de pessoas que foram expostas ao ambiente prisional mostra que a letalidade é, de fato, uma possibilidade real para quem, no Brasil, se torna uma pessoa sob a custódia estatal, ou seja, um detento ou uma detenta, por cometer um crime. A taxa de detecção de tuberculose nas prisões chegaContinuarContinuar lendo “Pesquisa do CNJ destaca problemas de saúde e ameaças contra a vida nas prisões do Brasil”
STF aprova súmula que determina regime aberto para tráfico privilegiado
Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e não há circunstâncias judiciais negativas, deve ser fixado o regime aberto, desde que o réu não seja reincidente. Além disso, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por medidas restritivas de direitos, desde que o réu não seja reincidente específico. Esse é o enunciado de uma novaContinuarContinuar lendo “STF aprova súmula que determina regime aberto para tráfico privilegiado”
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