Desrespeito a regras do CPP invalida reconhecimento de suspeito, diz STJ O desrespeito ao procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal torna o reconhecimento do acusado inválido para fundamentar condenação. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz absolveu, nesta sexta-feira (17/2), um acusado de roubo. OContinuarContinuar lendo “Desrespeito a regras do CPP invalida reconhecimento de suspeito, diz STJ”
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Revogação da prisão por excesso de prazo para oferecimento de denúncia
TJ-SP revoga prisão preventiva por excesso de prazo para oferecimento de denúncia Por vislumbrar excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem investigado por tentativa de feminicídio qualificado contra a ex-mulher. De acordo comContinuarContinuar lendo “Revogação da prisão por excesso de prazo para oferecimento de denúncia”
STJ: Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 206 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira estabelece que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos noContinuarContinuar lendo “STJ: Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha”
Concessão de progressão de regime penal para Suzane von Richthofen
O crime cometido por Suzane von Richthofen e pelos irmãos Daniel e Cristian Cravinhos, há mais de 20 anos — em outubro de 2002 —, continua sendo pauta na imprensa. Recentemente, muito se falou sobre a progressão do regime semiaberto para o aberto, concedido a Suzane em janeiro de 2023, pela 2ª Vara de Execuções Criminais de TaubatéContinuarContinuar lendo “Concessão de progressão de regime penal para Suzane von Richthofen”
STJ anula provas baseadas em história pouco confiável contada por policiais
A narrativa pouco confiável apresentada por policiais militares que promoveram uma ação de repressão ao tráfico de entorpecentes levou a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a anular as provas decorrentes da invasão da casa de uma suspeita. O local estava exalando forte de cheiro de drogas, segundo relato dos agentes. O caso trata deContinuarContinuar lendo “STJ anula provas baseadas em história pouco confiável contada por policiais”
O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais
Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Em que pese essa classificação, os procedimentos realizados no inquérito costumam receber bastante atenção, visto que o delegado de polícia está maisContinuarContinuar lendo “O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais”
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