O Tribunal entendeu que a reavaliação desse tipo de prisão deve, obrigatoriamente, ser feita pelo juízo competente e não se aplica após a condenação em segunda instância. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que a ausência da reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias não implica a revogação automática da custódia.ContinuarContinuar lendo “Prisão preventiva após 90 dias não pode ser revogada automaticamente, decide STF”
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 186 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Improbidade Administrativa III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira aponta que é lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva na ação civil pública por ato de improbidade administrativa.ContinuarContinuar lendo “Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa”
Pode ser garantida a execução provisória da pena a réu preso preventivamente em ação penal ainda não transitada em julgado
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu que fosse concedida a réu preso preventivamente a execução provisória da pena, embora ele ainda responda ao processo e aguarde o trânsito em julgado de ação do Ministério Público Federal (MPF) de condenação pelo crime previsto no art. 36 da Lei. 11.343/2006 (financiarContinuarContinuar lendo “Pode ser garantida a execução provisória da pena a réu preso preventivamente em ação penal ainda não transitada em julgado”
STJ pacifica controvérsias sobre agravantes e atenuantes no cálculo da pena
O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ No momento do cálculo da pena — etapa conhecida como dosimetria —, em respeito ao princípio da individualização, o juiz precisa estar atento a uma série de elementos que envolvem tanto o contexto do crime quanto o histórico e as características do agente. É quando o magistrado avalia,ContinuarContinuar lendo “STJ pacifica controvérsias sobre agravantes e atenuantes no cálculo da pena”
TJ-SP segue STJ e absolve réu por ingresso ilegal da PM em domicílio
Para a corte, os policiais militares entraram de maneira irregular na casa do acusado A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na casa do investigado, conforme precedentes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal deContinuarContinuar lendo “TJ-SP segue STJ e absolve réu por ingresso ilegal da PM em domicílio”
Absolvição criminal e a nova Lei de Improbidade
por Viviane Melo e Valber Melo A recente Lei 14.230/2021, intitulada já por muitos de nova Lei de Improbidade, além das inúmeras e significativas mudanças, contemplou o que há muito já era preconizado pela doutrina e jurisprudência no que tange à aproximação de institutos do Direito Penal para o novo ramo do Direito Administrativo Sancionador. A intenção doContinuarContinuar lendo “Absolvição criminal e a nova Lei de Improbidade”
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